| Projeto: |
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PL 309 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-309/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0309-2019 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CARTAZ / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CIGARRO A VAPOR / CIGARRO ELETRONICO / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONSUMIDOR / DESTINACAO / DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIXACAO / FOTOGRAFIA / IDENTIFICACAO / INTERDICAO / MAIORIDADE / MENOR DE IDADE / MULTA / PAGAMENTO / PENALIDADE / PLACA / PREVENCAO / PROIBICAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2184-2019
ver documento ECON2547-2019
ver documento SAUDE1048-2020
ver documento FIN0315-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ECON | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 29/10/2020 | | FIN | Recebido em 29/10/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | FIN | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | SGP23 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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